A procuradora regional eleitoral, Carolina da Hora Mesquita, declarou ontem que irá recorrer da decisão tomada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA), que entendeu que a Lei Complementar 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, não pode ser usada para prejudicar candidatos que já tiveram e cumpriram algum tipo de condenação judicial.
Para a procuradora, a decisão do TRE-MA, contrária ao entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), abre brecha para que todos os políticos, cujas candidaturas foram impugnadas com base na nova legislação, tenham seus registros deferidos pelo TRE-MA. Carolina da Hora afirmou que ingressará com recurso no Tribunal Superior Eleitoral e, se necessário, no Supremo Tribunal Federal.
De acordo com a procuradora, a Lei da Ficha Limpa não é uma pena aos candidatos, mas sim uma “habilitação do candidato” para concorrer aos cargos eletivos. Por essa razão, deve ser adotada já nas próximas eleições.
O TRE-MA tomou a decisão durante o julgamento dos casos envolvendo os deputados federais Sarney Filho (PV) e Cleber Verde (PRB), cujas candidaturas foram impugnadas pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). O deputado do PV foi multado em 2006 pelo TRE porque uma prefeitura colocou um link em seu site oficial para a página de Sarney Filho na internet. Todos estão aptos, pelo Tribunal de Justiça, a nova candidatura.
Cleber Verde foi exonerado em 2003 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sob acusação de ter inserido dados no sistema do órgão. Ele recorreu da punição e seu advogado propôs que ele já cumpriu a pena. O relator dos dois processos foi o juiz federal Magno Linhares. Ele sequer entrou no mérito dos dois processos.
Em seu voto, afirmou que a Ficha Limpa, nessas duas situações, não pode ser usada para tornar os deputados inelegíveis devido ao princípio da irretroatividade – a lei só pode retroagir para beneficiar, não para prejudicar. Também na sessão da última segunda-feira, o TRE-MA deferiu as candidaturas do deputado federal José Vieira (PR) e da ex-deputada Telma Pinheiro (PSDB).
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O jornalista da Rede Globo, Arnaldo Jabor, comparou o Maranhão ao Afeganistão, após a decisão do TJ em tornar válida a candidatura dos fichas-sujas. Ele criticou duramente o judiciário maranhense. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nota, afirmando que espera que todos os fichas-sujas sejam enquadrados na lei. Juristas de todo o país reprovaram a atitude do TJ-MA.