Por 5 votos a 1, o TRE deferiu a candidatura do ex-governador Jackson Lago (PDT). O registro do candidato havia sido impugnado pelo Ministério Público Eleitoral. Os juízes não entraram no mérito da questão. Apenas entenderam que a Lei da Ficha Limpa não pode atingir casos passados.
Apenas aplicaram os princípios constitucionais da anualidade e da retrotatividade da lei mais severa. O primeiro diz que uma lei só deve ser aplicada nas eleições após um ano de sua promulgação. O segundo reza que a lei mais severa não pode retroagir para prejudicar, no caso, o político.
Segundo o relator da matéria, juiz Sérgio Muniz, Jackson já pagou a pena de ter seu mandato cassado na Corte Eleitoral Superior. O Ministério Público vai recorrer da decisão.
O tribunal também indeferiu a candidatura da ex-deputada Márcia Marinho (PMDB). Ele tinha três contas rejeitas pelo TCU e duas pelo TCE. Até agora nenhum candidato com contas rejeitas nos tribunais de contas estão tendo seus registros deferidos. A exceção está acontecendo com aqueles que conseguiram liminar na justiça.