A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) baixou portaria n° 134, de 22 de novembro deste ano, que autoriza a cobrança de tarifa categoria Bandeira 2, pelos permissionários nos serviços de transporte de passageiros em táxi, durante todo o mês de dezembro. A cobrança começou a ser feita ontem e causou indignação em parte dos usuários. O Ministério Público afirmou que a medida é ilegal e que vai tomar todas as providências legais cabíveis, inclusive criminais, contra a Prefeitura de São Luís, pois a cobrança trata-se de um abuso contra o usuário. Hoje, a bandeirada (taxa cobrada pelo uso de táxi) é fixada no valor de R$ 2,50. A tarifa por quilômetro na Bandeira 1 custa R$ 1,60 e na Bandeira 2, R$ 1,80.
A promotora de Justiça Lítia Cavalcanti da Promotoria Especializada em Defesa do Consumidor garantiu que a medida é ilegal e reflete em abuso ao usuário de transporte de passageiros em táxi. Ela afirmou que, após analisar com detalhes o documento que autoriza a cobrança da tarifa, deverá tomar providências contra a Prefeitura de São Luís.
A Superintendente de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon – MA), Denise Gasparinho, afirmou a o Estado que entende que a cobrança é abusiva, podendo ser ilegal, pois caracteriza uma onerosidade excessiva imposta ao consumidor. Ela aconselha que todos os consumidores peçam para que o taxista dê recibo para eventual ressarcimento de valor indevidamente cobrado. No recibo deve ser mencionada a base para tal valor, ou seja, se foi bandeira 1 ou 2, além da identificação clara do prestador de serviços.
O Estado entrou em contato com a SMTT, que em nota, afirmou que a medida foi motivada por uma antiga reivindicação formulada pelo sindicato dos taxistas. A SMTT justifica ainda, que o procedimento já foi executado em várias capitais do país. Não responde ao questionamento sobre a legalidade ou não do processo e finaliza reafirmando que a cobrança é válida até o dia 31 de dezembro.