O Estado – Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declararam ontem, por 4 votos a 3, a inconstitucionalidade do Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED), protocolado na Justiça Eleitoral pelo ex-governador José Reinaldo Tavares (PSB) contra a governadora Roseana Sarney (PMDB) e seu vice, Washington Luiz(PT), eleitos no 1° turno em 2010 e acusados de abuso de poder político. Segundo o novo entendimento da corte, o meio constitucional para a contestação de mandato eletivo é a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime).
O processo de Roseana e os de outros 10 governadores que aguardavam julgamento, então, foram transformados em Aimes e serão remetidos aos Tribunais Regionais Eleitorais, que deverão decidir, individualmente, se os retomam desde o início ou os arquivam.
A decisão é reflexo do julgamento de processo semelhante ao da governadora maranhense, em que figura como réu o deputado federal Assis Carvalho (PT-PI). Em agosto deste ano, ao iniciar o julgamento do caso, o relator da matéria, ministro Dias Toffoli, disse que a Constituição não permite usar os RCEDs para pedir a cassação do mandato de um político. De acordo com o ministro, o único instrumento adequado, nesses casos, seria a Aime.
Vista -Após o voto do ministro-relator, a ministra Laurita Vaz inaugurou a divergência, entendendo ser constitucional a utilização do RCED para a cassação de mandatos. Na ocasião, o ministro Castro Meira pediu vista do processo e ontem, ao devolvê-lo à pauta apresentou voto acompanhando os argumentos do relator.
Os ministros Henrique Neves e Luciana Lóssio – os dois mais recentes relatores do processo da governadora do Maranhão – também votaram pela inconstitucionalidade garantindo os quatro votos necessários para fazer valer o entendimento de Toffoli. O ministro Marco Aurélio Melo e a presidente Cármen Lúcia seguiram a divergência, definindo o resultado final da votação.
O processo de cassação da governadora Roseana Sarney aguardava apenas o voto do relator, ministro Henrique Neves, e um pedido de pauta para ser analisado também pelo plenário do TSE. Neves foi sorteado para analisar o caso após a desistência da ministra Luciana Lóssio, que já havia substituído Arnaldo Versiani, aposentado, mas declarou-se impedida de julgar a questão por motivo de foro íntimo.
O parecer do Ministério Público Federal (MPF), emitido pelo então procurador-geral da República, Roberto Gurgel, no dia 30 de julho deste ano, foi pela cassação dos diplomas de Roseana Sarney e Washington Oliveira.
Na mesma noite em que se tomou conhecimento do posicionamento do Parquet, a governadora posicionou-se pela primeira vez publicamente sobre o caso. “Tenho minha consciência tranquila. Não fiz nada de errado. Todas as minhas ações foram transparentes e dentro da lei. Não devo nada”, disse.
Ainda não há previsão de quando a ação será remetida ao Tribunal Regional Eleitoral.