A Prefeitura de São Luís será acionada mais uma vez na Justiça pelo líder da oposição na Câmara Municipal, Fábio Câmara (PMDB). Desta vez será por conta de uma lei aprovada por maioria no Legislativo Municipal que muda as regras de zoneamento no povoado São Bruno, zona rural da capital maranhense.
Em outubro deste ano, um projeto de lei do Executivo foi posto em pauta na Câmara Municipal. Se tratava da mudança de zoneamento da área do povoado Mato Grosso, na Zona Rural de São Luís, para a construção de mais de 3 mil unidades residenciais do Programa Minha Casa, Minha Vida.
No entanto, antes de ser votada pelos vereadores ludovicenses, o projeto de lei foi retirado de pauta por pressão do Ministério Público Estadual (MP), que observou que não houve a realização de audiências públicas para discutir a mudança com os moradores da comunidade.
Dois meses depois, o projeto voltou com todos os requisitos exigidos legalmente para mudança de zoneamento da cidade: projeto de lei com justificativa, memorial descritivo delimitando a área, parecer técnico do Instituto da Cidade e ainda o edital de convocação de audiência pública e a ata da audiência com as assinaturas dos participantes.
Mudanças – Aproveitando a apreciação do projeto de lei do povoado Mato Grosso, a Prefeitura de São Luís enviou outra proposição para novas mudanças de zoneamento na Zona Rural, só que desta vez no povoado São Bruno.
De acordo com Fábio Câmara, não houve a apresentação dos requisitos legais para a aprovação.
“A Câmara deveria parar de aprovar projetos de lei sem uma análise mais aprofundada. Estamos tratando do futuro das pessoas desta cidade. Quem garante que mudando o povoado de zona rural para zona urbana é satisfatório para os moradores de São Bruno? Não sabemos por que não houve audiência pública”, afirmou o peemedebista.
A mudança da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano foi feita para a construção do Residencial Cidade Nova, que terá cinco mil unidades habitacionais. “Não sou contra a construção das unidades habitacionais, mas que isso seja feito de forma responsável”, disse Câmara.
O projeto de lei foi aprovado dia 17 deste mês, último dia de sessão no Legislativo Municipal, antes do recesso, por maioria dos votos. Foram contra a mensagem da Prefeitura de São Luís somente os vereadores Fábio Câmara, Rose Sales (PCdoB) e Dr. Damasceno (PSL).
Adin – Na volta dos trabalhos do Poder Judiciário – que está em recesso de fim de ano – o parlamentar do PMDB acionará a Prefeitura com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). Segundo Câmara, a mudança de Zoneamento em qualquer área deve ser seguida de discussão com a comunidade.
“Além de saber se isso prejudicará ou não os moradores da Zona Rural, que geralmente tiram o sustento das terras onde vivem, temos que atentar para a situação do recolhimento de resíduos sólidos, sistema de transporte coletivo para atender os novos moradores das unidades do Minha Casa, Minha Vida e também escolas e postos de saúde suficientes. Se nada disso foi analisado, a lei não pode ter validade”, afirmou Fábio Câmara.
De O Estado
Eita Fabio Caixao impertinente.