O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Arnaldo Melo (PMDB), é autor de uma proposta [emenda] que institui a regularização da emenda parlamentar impositiva, com a sua inclusão na Constituição Estadual.
A emenda impositiva, também de autoria do peemedebista, foi aprovada pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle do Poder Legislativo no mês de julho deste ano, e já consta no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Governo do Estado para o exercício financeiro 2015, que tramita na Casa. A LDO deve ser aprovada com o Orçamento Estadual de R$ 15,8 bilhões, disponíveis para o governador eleito Flávio Dino (PCdoB) no seu primeiro ano de mandato.
Após o encerramento da sessão de ontem na Assembleia, em conversa com jornalistas, Arnaldo lembrou que a emenda parlamentar impositiva já está prevista em lei, que deverá ser aprovada na atual legislatura por unanimidade na Casa.
“A emenda impositiva já havia sido aprovada há alguns anos, mas acabou sendo derrubada na Justiça. Agora nós colocamos de novo, acreditando que tenha consistência, tendo em vista que o Congresso Nacional também aprovou num acordo com os Poderes Judiciário e Executivo. Nós já aprovamos a emenda impositiva, e ela está dentro da LDO, que será apreciada em breve”, explicou.
Arnaldo revelou que para evitar qualquer tipo de brecha jurídica, uma segunda emenda à LDO deve ser protocolada nos próximos dias junto a Mesa Diretora da Casa. “Tenho uma outra emenda que acrescenta a emenda impositiva no texto na Constituição Estadual, assim como o Congresso prepara a inclusão na Constituição Federal. É uma forma de regularizar. Isso evita que o Governo do Estado pague as suas emendas apenas para alguns e ignore as emendas de outros. Por que a partir daí, o parlamentar já pode pelo menos ter o direito de recorrer à Justiça”, completou.
Percentuais – O presidente do Legislativo, Arnaldo Melo, também revelou que a partir de 2015, as emendas parlamentares terão limites de aplicação já determinados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Explicou primeiro que o valor total das emendas dependerá da arrecadação do estado, e não mais será sugerido pela Assembleia e determinado pelo Executivo. “Um percentual ‘x’ de todo o orçamento será dividido entre todos os 42 deputados estaduais. Se no ano seguinte o Estado arrecadar mais, por exemplo, a emenda aumenta. Se não, a emenda permanecerá no mesmo valor”, disse.
Ele também explicou que a aplicação não dependerá das emendas não dependerá exclusivamente dos interesses dos parlamentares. “O deputado somente poderá aplicar o recurso para cada área, já pré-determinada em lei. Exemplo, 20% para a Saúde, outros 20% para a Educação, Cultura, etc. Ninguém mais vai aplicar as emendas apenas em determinado setor, para atender seus interesses políticos somente”, concluiu.
De O Estado