A queixa-crime do PMDB contra o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Edmar Cutrim, protocolada ontem no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e que já teve a primeira movimentação por parte do relator, ministro Félix Fischer, lista alguns dos delitos que podem ter sido cometidos pelo presidente da Corte de Contas do Maranhão.
É com base nestes argumentos que o partido pede o imediato afastamento do cargo do presidente do TCE – por risco de contaminação do processo eleitoral no estado -, e poderá pedir em seguida [caso o primeiro pedido seja atendido], a anulação das eleições no Maranhão.
Na representação, o partido denuncia como delitos perpetrados por Cutrim, o crime de responsabilidade – que prevê perda do cargo, uma vez que enquanto conselheiro de contas ele está impedido da prática de atos político-eleitorais – prevaricação; abuso de poder e lavagem de dinheiro.
O PMDB também lista indícios de que Edmar teria cometido outros crimes, tipificados no Código Penal como constrangimento ilegal (com pena de detenção de três meses a um ano, ou multa); concussão (pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa); corrupção passiva (pena de reclusão de 2 a 12 anos) e advocacia administrativa (com pena de três meses a um ano de detenção).
No âmbito do Código Eleitoral, a sigla denunciou Edmar Cutrim baseado no art. 300, por “valer-se de sua autoridade para coagir alguém em votar ou não votar em determinado candidato ou partido” (detenção de até seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa); art.301, “usar violência ou grave ameaça para coagir a votar ou não votar em determinado candidato ou partido” (reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa) e art 346 por violar o art 377, o qual destaca que “o serviço de qualquer repartição, federal, estadual, municipal (…), inclusive o respectivo prédio e suas dependências, não poderá ser utilizado para beneficiar partido ou organização de caráter político”.
O ministro Félix Fischer aguarda o parecer do MPF para dar a sua sentença.