Por solicitação do vereador Osmar Filho (PSB), líder do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC), na Câmara Municipal de São Luís (MA), foi retirado de pauta o projeto em que a Prefeitura solicita autorização para promover a delegação da prestação dos serviços de transporte público coletivo a uma agência reguladora.
O projeto de lei, enviado à Câmara Municipal no dia 20 de outubro, sugere que a agência responsável por regular e fiscalizar esse serviço pode ser instituída pelo próprio Município. Mas o envio ao Parlamento coincidiu com o anúncio, pelo governador eleito Flávio Dino (PCdoB), da criação da Empresa Estadual de Transportes Urbanos.
O presidente da Comissão de Transportes e líder da oposição na Câmara, vereador Fábio Câmara (PMDB), suspeitou que a proposta, se fosse aprovada, poderia garantir a Edivaldo Júnior a possibilidade de conceder ao governo, por meio da empresa a ser criada, o controle do transporte público coletivo da cidade.
O QUE DIZIA O TEXTO? – O questionamento do vereador Fábio Câmara sobre o projeto que transferia responsabilidade sobre o transporte de São Luís baseava-se em citação do próprio prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC) na mensagem encaminhada ao Poder Legislativo.
Segundo o petecista, “o Município de São Luís tem a prerrogativa de delegar atividades de regulação e fiscalização do Serviço de Transporte Público Coletivo de Passageiros para agência reguladora, que poderia ser criada”.
Entre outras coisas, o projeto dizia, em seu artigo 3º, que no “exercício das competências relativas aos Serviços de Transporte Público de Passageiros, a Administração Pública poderá celebrar convênios, contratos e outros instrumentos legais com entes públicos e privados visando à cooperação técnica, financeira e operacional”.