A Assembleia Legislativa aprovou há pouco a Medida Provisória 185, encaminhada pelo Governo do Estado, que autoriza a representação judicial de membros das Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em casos em que se fizer necessária em razão do exercício da atividade profissional.
Apenas os deputados Edilázio Júnior (PV) e Zé Inácio (PT) votaram contrários à proposta, que foi automaticamente convertida em Lei Ordinária e será promulgada pela própria Casa.
A MP, que provoca polêmica desde o momento em que foi anunciada pelo governador Flávio Dino (PCdoB), ainda será alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que ingressará com a representação no Supremo Tribunal Federal (STF).
Eduardo Braide (PMN), Rogério Cafeteira (PSC) e Alexandre Almeida (PTN) defenderam a proposta.