O deputado estadual César Pires (DEM) citou ontem, em discurso na Assembleia Legislativa, o exemplo da Câmara Municipal de São Luís e voltou a cobrar a entrada em pauta do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) nº 03/2014, de autoria do exdeputado Arnaldo Melo (PMDB), que trata da implementação do Orçamento Impositivo no Maranhão. A proposta torna obrigatório o pagamento das emendas parlamentares individuais.
O democrata lembrou que o Legislativo da capital aprovou em 2013 projeto de emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria do vereador Pavão Filho (PDT), instituindo a imposição, ao Poder Executivo, de empenho das emendas individuais dos vereadores. No Congresso, projeto com esse teor também já foi aprovado.
Para Pires, ao não colocar a matéria em votação, a Assembleia tem “contrariado” os debates já realizados pela própria Casa. “Esta Casa não pode, diante de tanta situação, contrariar algo que nós vimos aqui ser debatido, esmiuçado, pleiteado, discutido com veemência e agora não pode ficar engavetado. Não é uma luta contra governo, a favor de governo, não é nada disso”, afirmou.
O parlamentar voltou a cobrar da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) que já emitiu parecer favorável à matéria e da Mesa Diretora a entrada da proposta em pauta.
“Eu não sei por que a CCJ e essa Mesa não colocam para votar a nossa Emenda Impositiva. Esta mesma matéria, que prevê a emenda, foi votada na Câmara Federal com 427 votos a favor, e apenas 44 contrários. De igual modo, fora feito também em nível do Senado e promulgado”, afirmou César Pires.
Rediscussão – A O Estado, o presidente da Assembleia, deputado Humberto Coutinho (PDT), disse que pretende discutir o tema apenas no fim do mês, quando ele retorna de uma licença médica.
“Eu estou saindo hoje [ontem] de licença e não levarei a Assembleia no bolso. Então, esse é um tema que discutiremos na minha volta”, declarou.
Já o vice-presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), confirmou que a orientação da base governista é propor mudanças no texto da PEC para que ela possa ser, então, aprovada.
“A Casa e os deputados que a compõem têm todo o direito de propor matérias que visem ao fortalecimento do Legislativo, e defendemos isso. Mas, nesse caso específico, a orientação à base é para que possamos rediscutir o assunto e melhorar o texto da PEC”, declarou.
informações são de O Estado