Os deputados da bancada de oposição na Assembleia Legislativa protocolaram hoje representação na Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do Maranhão solicitando que o Ministério Público ingresse com Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o Executivo, em decorrência do desrespeito à Lei Federal de Licitações e ao Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão, quando da exigência de pelo menos dois servidores efetivos da Administração Direta ou Indireta do Executivo na composição da CCL.
Há também o fato de um membro do colegiado já ter participado de licitações, mesmo sem ter sido cedido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), seu órgão de origem.
“Esperamos que o MPE acate essa representação e que investigue o fato denunciado para propor, caso seja, uma ação contra o governo, solicitando que o Executivo regularize a situação ilegal que hoje se encontra na formação da Comissão Central de Licitação. A denúncia começou com uma dúvida, se comprovou que não existe dois servidores do Estado e queremos apenas fazer Justiça e que o governo corrija essa irregularidade”, afirmou Adriano Sarney.
“O que já era ruim ficou pior ainda, a lei é clara – o Ministério Público do Trabalho não faz parte da administração pública do Estado. Esperamos que o Ministério Público possa dar uma resposta a essa irregularidade nas licitações do Governo”, completou Edilázio.
A representação já está protocolada.
Espero que depois não morda e fiquem assoprando