A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa indeferiu há pouco pedido de informações protocolado pelo primeiro secretário da Casa, deputado Edilázio Júnior (PV), a respeito da cessão do servidor do Ministério Público do Trabalho (MPT) Luís Carlos Oliveira à Comissão Central de Licitação (CCL) do Governo do Estado.
Na sexta-feira da semana passada, a oposição protocolou representação na Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), com pedido de providências contra o Executivo, por ilegalidades na composição da CCL.
A primeira ilegalidade apontada pelos parlamentares diz respeito ao não cumprimento de dispositivo que exige pelo menos dois servidores da Administração Direta ou Indireta para a composição da CCL. De um total de sete membros, apenas um, oriundo da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), é da administração estadual.
A segunda ilegalidade diz respeito ao fato de o servidor do MPT Luís Carlos Oliveira, sequer ter sido cedido pelo órgão de origem para atuar na CCL. Ele, no entanto, já participou de licitações, como mostram dados publicados no Diário Oficial do Estado.
O requerimento de Edilázio se deu justamente para que fosse esclarecida a situação da CCL. Com o indeferimento, no entanto, a base governista tenta impedir no mínimo um desgaste.
Flávio Dino prega transparência de sua administração. E apesar de não ter sido ele o responsável pelo veto ao pedido de informações, foi a sua base no legislativo quem o fez.
Se não tem o que temer, que preste os esclarecimentos.
Ou não tem de ser assim?
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