Os deputados de oposição Adriano Sarney (PV), Edilázio Júnior (PV), Sousa Neto (PTN) e Andréa Murad (PMDB) protocolarão hoje no Ministério Público Estadual, representação com pedido de providências por ilegalidades na Comissão Central de Licitação (CCL) do Governo do Estado.
O objetivo dos parlamentares é provocar o MP a ingressar na Justiça com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o Executivo, em decorrência do desrespeito à Lei de Licitações e ao Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão. Os deputados também recorrerão ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para pedir a nulidade de todas as licitações feitas pela CCL do governo Flávio Dino (PCdoB).
Na sessão ordinária de ontem da Assembleia Legislativa, o primeiro secretário da Mesa Diretora da Casa, deputado Edilázio Júnior, levantou grave denúncia em relação à composição da CCL. Além do dispositivo ferido pelo Governo no que diz respeito à exigência de pelo menos dois servidores efetivos da Administração Direta ou Indireta do Executivo – a CCL tem apenas um membro, cedido pela Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) -, o parlamentar revelou que o servidor do Ministério Público do Trabalho (MPT), Luís Carlos Oliveira Silva, apesar de já ter participado de licitações, sequer foi cedido pelo órgão para atuar no Governo do Maranhão.
Edilázio afirmou que buscou a informação junto à Procuradoria de Justiça do Trabalho. Foram os superiores de Luís Carlos Oliveira que revelaram que o servidor dá expediente diariamente no órgão, e que ele sequer foi cedido para atuar na Comissão de Licitação da administração comunista.
De acordo com o parlamentar, o caso é flagrante de ilegalidade. “Já foi muito questionado nesta Casa se seria legal ou não a cessão deste servidor para a comissão de licitação do Estado. Nem questiono a competência do servidor, mas não há dúvida de que há uma ilegalidade, quando ele sequer foi cedido ainda, e mesmo assim já participou das licitações. Quero saber agora de onde é que o Governo vai tirar jurisprudência para isso”, disse.
Divergência – Edilázio também apontou divergências entre as informações oficiais e públicas disponíveis pelo Governo do Estado. Apesar de o nome de Luís Carlos Oliveira Silva aparecer no Diário Oficial, por exemplo, do dia 19 de janeiro como membro da CCL do Executivo, ele já não aparece como membro do colegiado na pesquisa feita no Portal da Transparência. No Portal, aparecem apenas os nomes dos outros seis integrantes da comissão. “O Portal é tão transparente, que não traz o nome do servidor como membro da Comissão de Licitação”, disse.
O líder do Bloco Parlamentar Unidos pelo Maranhão, o Blocão, deputado Eduardo Braide (PMN), afirmou que não há ilegalidades na composição da CCL e explicou que o Executivo aguarda parecer de uma consulta feita ao TCE. Ele, no entanto, evitou falar sobre o fato de o servidor do Ministério Público do Trabalho, não ter sido cedido para o Governo do Maranhão. “Falo isso de forma bastante tranquila, não há qualquer ato ilegal na composição da CCL”, disse.