A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) acolheu pleito do Ministério Público Estadual (MPMA) e concedeu tutela antecipada para determinar a imediata suspensão das obras e venda das unidades do empreendimento imobiliário denominado “Condomínio Residencial Ecodesign Calhau”, sob pena de multa diária de R$ 10 mil mensal. Cabe recurso da decisão.
A ação civil pública foi proposta pelo MPMA contra a empresa incorporadora, o Município de São Luís e a Caema, na Vara de Interesses Difusos de São Luís, que negou inicialmente o pedido, motivando o recurso ao TJMA.
O Ministério Público alegou diversas irregularidades no processo de licenciamento ambiental do empreendimento, como danos ao meio ambiente e à ordem urbanística, e pediu a anulação das licenças concedidas e a reparação de danos ambientais advindos da instalação.
O órgão ministerial argumentou que a construção localiza-se em área de preservação permanente, onde há impossibilidade de fornecimento de água e ausência de fontes alternativas de captação e de destinação dos esgotos que serão gerados, fatos desconsiderados pelo Município durante a concessão do licenciamento.
De acordo com o MPMA, o imóvel estaria localizado em área na qual o número de pavimentos permitidos não pode exceder a oito, sendo que, no entanto, o município concedeu alvará permitindo a construção de 10 pavimentos, com possibilidade de estender até 15 andares.
O Município de São Luís defendeu a procedência da ação e afirmou que a gestão municipal anterior incorreu em vícios no procedimento administrativo em questão, pedindo sua migração ao pólo ativo da ação.