Câmara aprova autorização para que demitidos do governo Collor retornem ao serviço

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 24 de junho, projeto de autoria do Senador Lobão Filho que autoriza o Poder Executivo a reabrir por 180 dias o prazo para o retorno ao serviço dos servidores públicos e de empregados que foram exonerados, demitidos ou dispensados durante a reforma administrativa promovida pelo governo do ex-presidente Fernando Collor.

A matéria aprovada hoje permite que os funcionários dispensados entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992 e, posteriormente anistiados pela lei nº 8.878 de 1994, possam requerer a volta ao serviço. Ele também estende essa concessão aos empregados demitidos após 30 de setembro de 1992, por terem sido mantidos em seus empregos com a finalidade de atuar no processo de liquidação ou de dissolução de empresas públicas durante o governo Collor.

A anistia é concedida para servidores da administração pública federal direta, autárquica, fundacional, bem como empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. Pelo projeto, os requerimentos de readmissão no serviço público enviados por ex-funcionários deverão ser acompanhados da documentação pertinente e encaminhados à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que os remeterá à Comissão Especial de Anistia, prevista na Lei 8.878/94.

O Senador Lobão Filho considera uma vitória a aprovação dessa proposta. Segundo ele, esse projeto busca trazer respeito ao profissional que foi demitido. “Estamos anistiando uma injustiça que foi feita e eles serão reintegrados a força de trabalho que o Brasil tanto precisa”, declarou.

O relator do projeto na Câmara, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), destacou que o projeto do Senador Lobão Filho busca corrigir uma injustiça social. “Essa injustiça foi cometida contra inúmeros brasileiros que possuem o direito de requerer a anistia e obter o seu deferimento”, disse. E ressaltou que a última vez que o governo abriu prazo para novos requerimentos foi em 2004.

A proposta já foi aprovada pelo Senado e agora deve seguir para sanção da presidente da República, exceto se houver recurso para que seja examinada antes pelo Plenário.