A Assembleia Legislativa aprovou ontem por unanimidade, requerimento número 379/2015, de autoria do deputado Eduardo Braide (PMN), que autoriza o encaminhamento de mensagem ao presidente da Câmara Federal, deputado Eduardo Cunha (PMDB) e aos deputados federais da bancada maranhense, com posição contrária do legislativo estadual a aprovação do Projeto de Lei 5.054/2005, que dentre outras medidas, revoga a exigência do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da advocacia.
O projeto de lei, que conta com 25 proposições anexadas, provoca polêmica em Brasília. Isso porque a proposta inicial – de autoria do ex-deputado Almir Moura [sem partido RJ] , era tornar obrigatória, em definitivo, a prova para todo aquele que pretender exercer o ofício da advocacia.
Mas, ao iniciar a tramitação do projeto, o deputado Ricardo Barros (PR), relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), propôs o fim da obrigatoriedade do exame, exatamente o contrário do que destaca o texto original. A proposição ainda não foi submetida para análise em plenário.
Na Assembleia Legislativa, o deputado Eduardo Braide, que também é advogado habilitado pela OAB/MA, conseguiu a aprovação do requerimento com posição contrária ao texto do projeto que tramita em Brasília.
“O Datafolha divulgou uma pesquisa esta semana que informa que 89% da população brasileira é favorável a manutenção do exame da Ordem. E mais do que isso: é favorável também que haja esse mesmo tipo de exigência para outras categorias de profissionais”, disse.
Para o parlamentar a realização do exame da OAB, em todo o país, é uma forma de manter a qualidade da prestação do serviço à sociedade. “O objetivo é colocar no mercado ou pelo menos tentar melhorar a qualidade dos profissionais da advocacia, uma vez que eles são submetidos, além do crivo das universidades, ao crivo do órgão de classe que os representa, que neste caso é a OAB. Então não vemos nenhum sentido para que esse exame acabe”, afirmou.
Ampliação – Eduardo Braide defende, além da manutenção da prova da Ordem, a ampliação deste tipo de exame para outras categorias no país. “Existe em tramitação também na Câmara, a exigência de um exame específico para o curso de Medicina, mas isso diz respeito ao âmbito interno e autonomia da Câmara decidir pela aprovação ou não. Agora vejo como um contracenso extinguir o exame de ordem dos advogados”, completou.
Braide também falou do apoio da OAB seccional Maranhão. “Outro dia conversei com o presidente da Ordem Mário Macieira, que também já esteve reunido com conselheiros de outros estados, no sentido de promover uma ampla movimentação, de todas as unidades da federação, para sensibilizar a Câmara a não aprovar esse projeto”, finalizou.