Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa projeto de lei de autoria do deputado Zé Inácio (PT), que propõe retirar do Tribunal de Justiça (TJ) a exclusividade do comando do Conselho Gestor do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão (Ferc).
O fundo capta recursos por cada ato realizado pelos cartórios de registro civil no estado, para dar garantia à gratuidade de serviços que são prestados à população. Os recursos devem retornar aos cartórios, posteriormente, para investimentos em melhorias e modernização de suas atividades. Registradores civis, no entanto, reclamam dos baixos repasses por parte da gestão do Ferc.
Como exemplo, registradores citam que encaminham para o Ferc o equivalente a 3% de todo e qualquer ato efetivado em cartório. Deste montante, apenas 50% retornam aos cofres das unidades de registro civil.
O projeto de lei proposto por Zé Inácio deve provocar polêmica entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, justamente por instituir, caso assim seja aprovado, a perda de espaços do TJ na administração destes recursos, que, segundo fontes consultadas por O Estado, chegam a cifras milionárias. Zé Inácio quer que o Conselho Gestor seja formado por quatro membros indicados pelas associações de classe e apenas um indicado pelo TJ, por meio da Corregedoria Geral de Justiça.
Na justificativa do projeto, Zé Inácio levanta como um dos argumentos o fato de que notários e oficiais de registro devem receber de forma integral os emolumentos (tarifas pelos atos realizados), mesmo que estes sejam concedidos à população de forma gratuita. Ele explicou que existe uma lei federal que garante o recebimento integral e outra que trata da gratuidade de alguns serviços, como registro civil de nascimento e de óbito.
“Uma leitura coordenada das leis leva a apenas uma conclusão lógica: os atos de registro civil não serão pagos pelos beneficiários dos serviços, mas deverão ser remunerados de alguma maneira”, disse.
A remuneração, no caso, ocorre justamente por meio do Ferc, que é administrado pelo Tribunal de Justiça.
Instabilidade - Presidente da Associação de Notários e Registradores do Maranhão, a registradora civil do cartório do município de São Vicente Ferrer, Mirella Brito Rosa, falou da preocupação dos registradores com a falta de repasses do fundo. Ela afirmou que o TJ impõe dificuldade para repassar os recursos, o que acaba afetando diretamente o funcionamento dos cartórios de registro civil no estado, segundo ela, pobres, se comparados aos demais cartórios.
“O valor do repasse que recebemos hoje é muito baixo. É o menor repasse do Brasil. Os cartórios de registro civil no estado são pobres em função disso. São muitos os atos gratuitos e os repasses baixos. Estamos na margem dos R$ 13,00 hoje, numa realidade muito distante da dos demais estados do país. E é por isso que a gente não consegue modernizar o nosso sistema e oferecer um serviço melhor para a população”, destacou.
O Estado entrou em contato com a assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça, para tratar sobre o projeto de lei de autoria do deputado Zé Inácio (PT), que trata do comando do Ferc no estado. A assessoria do TJ, no entanto, retornou o contato no início da noite, para informar que somente poderia responder aos questionamentos hoje.