Advogado ingressa com ação popular na Justiça para anular contrato do Isec

O Estado – O advogado Pedro Leonel Pinto de Carvalho, ingressou na Justiça Estadual com Ação Popular com pedido de liminar, para a suspensão do contrato milionário firmado entre a Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal Extraordinária de Governança Solidária e Orçamento Participativo e o Instituto Superior de Educação Continuada (Isec).

A pasta de Orçamento Participativo, que sequer possui atividade-fim, firmou contrato de R$ 33 milhões com o Isec para o desempenho de ações inseridas no projeto “Participação Social em Governança Solidária e Orçamento Participativo”, por um período de 12 meses.

O contrato já foi questionado na Câmara Municipal e na Assembleia Legislativa. Esse é um dos pontos destacados pelo advogado, na sustentação do pedido de suspensão imediata do contrato.

“Adianta-se, com a presente ação popular, pretende-se a anulação de ato lesivo à moralidade administrativa e ao patrimônio do Município, consistente num contrato no valor de R$ 33 milhões, firmado entre a Secretaria de Orçamento Participativo e o Isec, por ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade […]. O referido contrato milionário ainda tem sido objeto de diversas denúncias acerca de sua manifesta violação à moralidade administrativa no âmbito da Assembleia Legislativa do Maranhão e na Câmara Municipal”, completou.

Assim como o vereador Fábio Câmara (PMDB) – que foi o primeiro a levantar a denúncia no legislativo municipal -, e o deputado estadual Wellington do Curso (PPS), o advogado Pedro Leonel afirmou não haver qualquer justificativa para a Prefeitura de São Luís ter firmado o contrato de mais de R$ 30 milhões com o Isec.

“Ao que se sabe, a referida secretaria serve para fazer reuniões nas comunidades para que as comunidades opinem sobre como o dinheiro público gerido pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) será gasto”, disse e completou.

Esquema – Ele também destacou a suspeita de possiblidade de desvio de dinheiro público para a realização de campanha eleitoral antecipada.

“Notícias e denúncias veiculadas pela mídia local – o meio ordinário de acesso à informação do cidadão legitimado a propor ação popular -, dão conta de que a pasta não tem atividade-fim, tampouco desenvolve algum tipo de atividade que produza benefício direto para a população. Nada mais é do que um órgão de consultoria que agora, custará aos cofres públicos R$ 33 milhões, justamente no ano que antecede as eleições. Ademais, existem  indícios de que a referida contratação na mais seria do que um grande esquema de cabide de emprego de pessoas não-qualificadas e que, assim apontam o contrato como um mecanismo de auxílio na reeleição do prefeito. Nesse sentido, o próprio Instituo Superior  de Educação Continuada – Isec, já foi denunciado anteriormente pelo Ministério  Público Estadual pela prática de improbidade administrativa [ação tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública]”, completou.

“Existe, portanto, fundadas suspeitas de que os apontados R$ 33 milhões irão servir para comprar apoio e pagar cabos eleitorais nas eleições do próximo ano”, finalizou.

A ação tramita na Vara de Interesses Difusos e Coletivos.