O Estado – O auditor fiscal Antônio Alberto Bello Fecury formalizou denúncia à Câmara Municipal de São Luís, endereçada ao vereador Fábio Câmara (PMDB), que trata da evasão de receitas, ‘estímulo’ à sonegação fiscal, decadência [quando o município deixa de realizar suas ações fiscais], prescrição na cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) e cerceamento à atividade do fisco na Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), que tem como titular Raimundo José do Nascimento, também auditor fiscal de carreira.
A denúncia, documentada em cinco páginas e que destaca seis principais pontos, tem por objetivo alertar o Poder Legislativo e o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) da grave situação fiscal a qual o município se encontra, em decorrência da deficiência na arrecadação de impostos e taxas municipais.
O problema teria começado efetivamente em 2013, ano em que Edivaldo iniciou o seu mandato, quando o Executivo publicou no Diário Oficial a Portaria nº 275. A portaria determina, logo no seu artigo 1º, que os débitos de ISS deverão ser considerados constituídos exclusivamente por meio eletrônico [aquele em que o contribuinte gera através de nota fiscal eletrônica], “independentemente da realização de procedimento fiscal externo”. No artigo 4º, a portaria torna nula a ação fiscal e retira do auditor, a cobrança do débito do contribuinte, via auto de infração, tornando inviável a inscrição do devedor do imposto na Dívida Ativa do município. A secretária, na época, era Sueli Bedê.
Até o início de 2014, segundo o denunciante, a Semfaz mantinha como programa de sistema tributário, voltado para a emissão de nota fiscal eletrônica, controle de arrecadação, módulo do auditor, dentre outros aspectos técnicos, a utilização do DSF, que possui sede em São Paulo. O programa, segundo o auditor fiscal, funcionava, mas tinha como único problema, o registro do sigilo fiscal das empresas e da população de São Luís, no provedor Uol, também em São Paulo.
Mudança – Posteriormente, no entanto, a Semfaz optou por mudar de sistema. Contratou as empresas CTA e Linuxell e hospedou o sigilo no provedor do sistema de informática do Estado, mesmo tendo disponível a estrutura da Secretaria Municipal de Informática. Quando somados, os contratos com as duas empresas chegam a cifra de R$ 6 milhões.
O problema com o novo sistema, contudo, está na não implantação do “módulo auditor”, que é o que permite o auditor fiscal realizar as suas atividades e fiscalizar, in loco,as empresas, cobrar impostos, taxas ou aplicar eventuais multas ao contribuinte.
Contempla o “módulo auditor”, por exemplo, a instrução de serviço, assinado pela superintendente de fiscalizaçãocom a delegação de poderes para a ação fiscal; o termo de início do fisco – documento que qualifica a ação fiscal e o contribuinte; o auto de infração, em caso de verificadas irregularidades e o termo de encerramento, que reúne todo o histórico da ação fiscal realizada pelo auditor. Sem essa atividade, o município deixa de arrecadar, o que configura a evasão de receita. O prejuízo aos cofres públicos, ainda em valores imensuráveis, é gigantesco.
“A Câmara Municipal de São Luís deveria acompanhar as fontes de receitas do município, pois os repasses de verbas pertinentes à Câmara dependem da arrecadação do ISS. Para se ter ideia, há 10 anos as instituições financeiras não são auditadas na capital”, afirmou o auditor na denúncia formulada ao legislativo.
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De acordo com o auditor fiscal Antônio Alberto Bello Fecury, há pelo menos cinco meses, a Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz) não emite a Certidão de Dívida Ativa (CDA) na capital. A Semfaz também não tem emitido os auto de infração, o que acaba impedindo o município de realizar a execução fiscal. No dia 2 de outubro de 2013, Francisca Alvina Silva de Sousa, superintendente da Área de Fiscalização, em reunião registrada em ata com auditores fiscais, afirmou ter conhecimento da inconsistência do sistema tributário e prometeu, assegurou, naquela oportunidade, que o problema seria resolvido.
Ronaldo, digo os dois secretários da Semfaz até a presente data não conseguem solucionar os problemas do sistema, ocasionando, assim, baixa na arrecadação municipal.
Quando o funcionário faz um alerta dessa natureza, com certeza já teve seu direito desrespeitado pela Gestão. “Muito se percebe na Assessoria Jurídica da Secretaria de Administração, quando um funcionário reclama administrativamente por perda da sua pro moção que tem direito, a resposta na maioria das vezes é que não tem DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA”.
Ronaldo, esse Secretário da SEMFAZ RAIMUNDO RODRIGUES, não respeita nem o CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – CTM chama a Consolidação das Leis Tributárias Municipais de “COLCHA DE RETALHO”, ele esquece que a consolidação foi elaborada por funcionários da casa que dedicaram seu tempo, conhecimento e em alguns momentos abrindo mão de estarem com sua família para contribuírem com a nossa cidade. Digo, falta também com respeito até mesmo com a CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO LUIS, as Leis foram todas apreciadas pelos nobres Vereadores. São alguns pontos que podemos entender o comportamento desse secretário.
Prezados colegas funcionários municipais, diretoria do SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS – SINFUSP/SL, Contabilistas, Empresários e população de São Luis, a insatisfação e indignação está no coração de muitos funcionários da Semfaz, não podemos jogar pedra no sentimento do colega, temos funcionários que chegam na secretária às 6:00 hs e saem às 14:00 nesse período temos dias que não podemos contar com água para beber, um cafezinho e principalmente como desde o fim do mês passado sem almoço. Os profissionais da contabilidade e empresários estão tendo problemas com esse famigerado STM – Sistema Tributário Municipal entendam vocês que com a falta de sistema de arrecadação o município vai ter problemas para administrar nossa cidade como, por exemplo, nas áreas da EDUCAÇÃO, SAÚDE, INFRAESTRUTURA , TRANSPORTE, QUALIFICAÇÃO FUNCIONAL E QUESTÃO SALARIAL.
Obrigado.
Vim aqui e achei interessante. Obrigada.