O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), órgão ligado à Secretaria de Direito Humanos da Presidência da República, recomendou ao Governo do Estado, em novembro do ano passado, que fossem acelerados os processos de investigação de servidores e terceirizados ligados à Administração Penitenciária estadual sobre os quais recaem suspeitas de envolvimento com facções criminosas.
O assunto voltou à tona nesta semana, depois que representantes dos direitos humanos no Maranhão denunciaram a existência de um acordo entre membros do governo, lotados na Secretaria de Estado de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap), e as organizações criminosas que atuam nos presídios para garantir a paz no sistema.
Num documento produzido após a visita ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas, entre os dias 6 e 8 de outubro, o MNPCT exige textualmente que todas as denúncias de crimes de tortura e de corrupção, cometidos desde 2010, sejam apuradas com maior velocidade.
“Considerando o exposto sobre agressões e violações dos direitos humanos, recomenda-se que sejam acelerados, imediatamente, os processos de apuração e a devida responsabilização dos agentes públicos ou terceirizados, garantindo a ampla defesa e o contraditório, mediante a instalação e/ou prosseguimento dos processos administrativos sobre as fugas, rebeliões, corrupção e mortes no sistema penitenciário maranhense, desde 2010, com a devida autonomia das instâncias e transparência nos processos”, diz o documento.
Recomendação semelhante foi emitida ao Ministério Público do Maranhão (MPMA), a quem o órgão solicitou “que sejam iniciados de ofício processos de ‘investigações criminais no caso de delitos cometidos por agentes do Estado, especialmente atos de corrupção, de abuso de poder, de violações graves dos direitos humanos e outros delitos reconhecidas pelo direito internacional’, conforme o Protocolo de Istambul”.
Procurado por O Estado, o Governo do Maranhão disse que todas as ocorrências registradas são apuradas e investigadas no rigor da Lei. Leia a nota na íntegra:
“A Secretaria de Estado de Administração Penitenciário (Sejap) informa que repassa todas as ocorrências de crimes registrados dentro do Sistema Prisional do Maranhão à Polícia Judiciária. A Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), por sua vez, reitera que todas as ocorrências registradas são apuradas e investigadas no rigor da Lei e o resultado de todas elas são encaminhados ao Poder Judiciário que tem a competência para julgar os eventuais crimes”.
Processos – Grande parte das investigações para apurar o envolvimento de servidores do Sistema Penitenciário com fugas, rebeliões, corrupção e mortes foi aberta durante a gestão do ex-secretário Sebastião Uchôa.
A O Estado ele lembrou que após uma investigação da Polícia Civil, foi pedida à Justiça a prisão temporária de pelo menos 100 pessoas, “entre servidores e não servidores”, o que foi negado. O ex-titular da Sejap não soube precisar, no entanto, qual a atual situação dos processos.
“Foi pedida a prisão temporária de quase cem envolvidos, entre servidores e não servidores. E a Justiça negou, em razão da complexidade, enfim, todo um conjunto. E, dali, as peças foram remetidas para a Seic [Superintendência Estadual de Investigações Criminais], não sei que fim levaram essas peças”, explicou.
Apesar de as denúncias não haverem prosperado na Justiça, Uchoa diz que abriu processos administrativos contra os mesmos servidores, com base na apuração da Polícia Civil.
“Mandei abrir vários processos administrativos, por vários tipos de crimes: corrupção, tortura, maus tratos, facilitação de fuga, inclusive concluímos alguns processos até com pedido de demissão de agentes penitenciários, ligados a coisas graves que ocorriam no Sistema Penitenciário”, completou.
Ele acrescentou, também, não saber se as punições propostas após os processos foram aplicadas pelo atual governo.
“Não sei se o atual governo aplicou essas punições em razão desse suposto grande acordo que eles têm com o Sindicato dos Agentes Penitenciários, que trabalharam para o governo atual nas eleições passadas em todos os sentidos”, finalizou.
Direitos Humanos dizem que governo aliou-se a facções
A denúncia de que o governo Flávio Dino (PCdoB) teria aceitado um acordo com as facções criminosas para garantir a tranquilidade em Pedrinhas foi feita no início do ano pelo historiador Wagner Cabra, membro do conselho diretor da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), Wagner Cabral.
Em entrevista ao G1 Maranhão ele falou que o que existe no Sistema Penitenciário do Maranhão é uma “paz do crime”, pela qual o governo cedeu à pressão das facções e manteve a distribuição dos presos não de acordo com o que determina a Lei de Execução Penal (LEP) – que prevê separação de primários dos reincidentes, por exemplo -, mas atendendo às conveniências dos criminosos.
“Isso [a divisão por facções] permitiu com que caíssem muito o número de mortes. Foram 60 mortes em 2013. Em 2014, foram 19. Esse ano (2015), quatro registrados. Fica a impressão exatamente dessa ‘paz do crime’, ou seja, a forma de manter o ‘controle’ do Sistema Prisional é exatamente dar o controle às facções, dos blocos e tudo mais, além de manter o sistema de repressão. Esse sistema também se reproduz na cidade, no território da cidade”, disse Cabral. O governo confirma a “separação de presos, não só por regimes, mas por rivalidade”.
No fim de semana, outro militante dos Direitos Humanos criticou o método. Ex-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MA e agora presidente do PSol no Maranhão, o advogado Luis Antonio Pedrosa afirmou que o governo tem feito concessões às facções.
Segundo ele, é “obra de ficção da propaganda governamental” a imagem de que a gestão comunista conseguiu transformar a realidade dentro dos presídios.
“Desafio qualquer pessoa a visitar os presídios e reafirmar isso publicamente. As mortes do sistema foram controladas na base das concessões a facções criminosas e aos setores mais retrógrados do sistema. A sociedade paga um preço muito alto com isso aqui fora, com a diversificação das ações criminosas, onde as facções operam os assaltos a ônibus, os latrocínios e as explosões de banco com muito maior intensidade”, declarou.
Informações de O Estado do Maranhão