O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), Marcello Terto, e o presidente da Associação dos Procuradores do Maranhão (Aspem), Augusto Brandão, decidiram ontem, após reunião com membros do Governo do Estado, que apresentarão na próxima segunda-feira, 9, uma proposta formal de alteração de pontos considerados “mais graves” da lei aprovada pela Assembleia Legislativa com mudanças à Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) – reveja.
Entre as principais alterações questionadas estão a proibição do exercício da advocacia liberal pelos procuradores do Estado que ingressarem na carreira a partir deste ano, a prevalência de membros ocupantes de cargos comissionados no Conselho Superior da PGE, e a retirada, desse mesmo colegiado, de um representante dos procuradores aposentados.
A reunião ocorreu no Palácio dos Leões, onde os representantes da categoria foram recebidos pelo secretário-chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares (PSB), e pelo procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia. A agenda deveria ter ocorrido com a presença do governador Flávio Dino (PCdoB), que não participou do encontro. O procurador Daniel Blume também acompanhou a comitiva das associações.
Apesar de apontar inconstitucionalidade da nova lei – e vícios ao processo legislativo que culminou com sua aprovação –, os procuradores acreditam que podem conseguir avanços a partir do diálogo. Mas não descartam judicializar a questão.
“Entregaremos nossa proposta formal na segunda-feira, porque acreditamos nesse diálogo. De todo modo, as ações judiciais já estão autorizadas pelo Conselho Deliberativo da Anape”, disse Marcello Terto, após a reunião.
Imposição – Em entrevista exclusiva a O Estado, o presidente da Anape argumentou que as alterações feitas à Lei Orgânica da PGE refletem “a imposição de posições pessoais do governador”.
“Nós não podemos nos conformar com a imposição de posições pessoais do governador, alterando a estrutura da Procuradoria sem que isso seja objeto de um diálogo mais profundo, no que diz respeito à avaliação da carreira, à avaliação do gabinete do procurador-geral e do Conselho, que até poucos dias atrás era proporcional e perdeu essa proporcionalidade”, defendeu.
Terto aponta, ainda, vícios formais no processo de aprovação da matéria pela Assembleia, e critica a necessidade de urgência da tramitação.
“Afora isso tudo, temos algumas questões de ritual legislativo que foram desrespeitadas e que nós vamos levantar para questionar a validade da aprovação dessa lei: em 24 horas alterar questões estruturais de um órgão constitucional como a PGE, sem um diálogo, sem a oportunidade de se fazer um contraponto, é no mínimo questionável”, ponderou.
Uma decisão sobre a necessidade de judicialização do caso só será tomada após resposta oficial do Executivo aos pleitos da categoria.
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O processo que culminou com a aprovação das alterações à Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) já está sendo questionado na Justiça pela deputada Andrea Murad (PMDB). Ela alega irregularidade após ter sido impedida pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Rafael Leitoa (PDT), de pedir vistas da matéria, que tramitou em regime de urgência.
Anape aponta contrassenso de veto a advocacia privada
Ao questionar o veto do governo Flávio Dino (PCdoB) ao exercício da advocacia liberal pelos procuradores do Estado que ingressarem na carreira a partir deste ano, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), Marcello Terto, aponta contrassenso da medida.
Segundo ele, o Executivo não pode impedir os procuradores de advogar quando já os obriga a atuar como defensores de servidores do Sistema de Segurança Pública.
“Não adianta você atribuir a competência à Procuradoria [para defender agentes públicos], principalmente agora que o governador diz que os procuradores não poderão exercer a advocacia privada”, destacou.
Segundo ele, no Estado de Goiás essa mesma questão foi resolvida a partir da criação de um fundo por meio do qual o Estado garante a defesa do servidor, desde que atendidos determinados critérios, arca com a despesa com o custeio do patrocínio da causa e, caso ele venha a ser condenado, tem condições de mensurar e ser ressarcido do valor despendido.