A Justiça Estadual indeferiu pedido de prisão formulado pelo Ministério Público, por meio do promotor de Justiça Paulo Roberto Barbosa Ramos, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária de São Luís, em desfavor dos denunciados no fatídico Caso Sefaz.
O indeferimento do pedido é da juíza Cristiana Ferraz, titular da 8ª Vara Criminal de São Luís.
A magistrada substituiu a prisão dos denunciados ao recolhimento dos passaportes dos ex-secretários de Estado da Fazenda, Cláudio Trinchão e Akio Valente, do advogado Jorge Arturo, do ex-secretário municipal da Fazenda, Raimundo José Rodrigues, de Edmilson Santos Anid Neto e da advogada Euda Maria Lacerda.
Não há decisão pelo recolhimento do passaporte da ex-governadora Roseana Sarney.
A sustentação do promotor de Justiça, que revelou ter investigado os denunciados numa força tarefa que incluiu até magistrados, é de que 10 pessoas cometerem fraudes fiscais. Ele pede a devolução de R$ 1,6 bilhão aos cofres públicos.
O promotor acusa dez pessoas – dentre elas a ex-governadora Roseana Sarney (PMDB) – de fraudes fiscais e pede, no mérito, a condenação criminal dos denunciados, bem como a devolução, em conjunto, de R$ 1,6 bilhão.
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