Gilberto Léda – Está expresso na Constituição Federal o motivo para a pressa do governo Flávio Dino pela aprovação dos projetos de lei que tratam de aumento de impostos no Maranhão (saiba mais).
Tramitam na Assembleia dois que estabelecem aumento de multas e juros de mora e, também, aumento da antecipação do ICMS – estes com vistas concedidas ao deputado Adriano Sarney (PV) – além de um terceiro, encaminhado ontem (13), que aumenta alíquotas de ICMS parta várias faixas de consumo (veja aqui).
No caso dos dois primeiros, as propostas estão na Assembleia desde novembro e, pelos cálculos do Palácio dos Leões, já deveriam ter sido aprovadas. Mas deputados de oposição encontraram uma série de erros e têm barrado sua apreciação.
Na semana passada, com nova redação dada aos textos dos projetos 202/2016 e 204/2016 – que tratam especificamente de multa de mora, aumento de juros e cumulação com a taxa Selic, além do aumento na antecipação do ICMS – a base governista conseguiu aprovar requerimentos para tramitação em regime de urgência.
No mesmo sentido, o terceiro projeto já chegou à Casa com um pedido de urgência constitucional do próprio governador – é provável que algum deputado também requeria urgência para apreciação sumária da matéria.
E o motivo é um só: o chamado princípio da anterioridade tributária.
Segundo o artigo 150 da Constituição, o Estado não pode cobrar tributos “no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”.
Ou seja: Flávio Dino quer que a Assembleia corra para conseguir a aprovação dos projetos ainda em 2016. Assim, ele já pode começar a cobrar dos contribuintes em 2017.
Porque, se não conseguir – e a aprovação ficar apenas para 2017 -, o aumento dos impostos só passará vigorar em 2018.
E o comunista não quer nem sonhar com essa possibilidade…