Tramita na Assembleia Legislativa do Maranhão, o Projeto de Lei 127/2017, de autoria do deputado estadual Edilázio Júnior (PV), que institui a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros, em todo o território estadual. O projeto regulamenta a exploração do serviço para o Uber.
O projeto seria apreciado pelo Plenário da Casa na última quinta-feira, em regime de urgência, após análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas um pedido de vista do deputado Cabo Campos (DEM), na comissão, inviabilizou a votação. O parlamentará terá de devolver a peça na segunda-feira.
“No mundo todo hoje funciona o Uber. Precisamos dar o arbítrio ao consumidor. Nós que já somos tão carentes com relação ao transporte público, vamos dar uma mais uma opção para o consumidor. Em nenhum lugar do mundo o Uber extinguiu a categoria de taxistas. Pelo contrário, ganha em qualidade, eles vão buscar novos incentivos para fidelizar seus passageiros. Hoje existe um grande apelo, por parte da população, e por parte desses pais de família que dirigem o Uber, pela regulamentação”, afirmou Edilázio.
O projeto em tramitação destaca que entende-se como transporte remunerado privado individual de passageiros, o serviço remunerado de transportes de passageiros não aberto ao público, por meio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuário previamente cadastrado em aplicativo ou outras plataformas de comunicação em rede.
No art. 3º o projeto estabelece diretrizes que devem ser obedecidas pelo explorador do serviço no estado.
Dentre as exigências está a efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço; contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
O projeto também estabelece regras aos motoristas do Uber. Dentre elas estão a Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, que contenha a informação de que ele exerce a atividade remunerada; veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e as características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público estadual e obter a emissão de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV).
Na justificativa, o parlamentar fundamentou o projeto com base em leis federais e destaca a necessidade de regulamentação do serviço no Maranhão.
O projeto irá à votação na próxima semana.
Saiba Mais
Contrários à proposta, taxistas que atuam na capital organizam um protesto, na segunda-feira, em frente à Assembleia Legislativa. O objetivo é pressionar os deputados a não aprovarem a matéria.
O Estado
Essa situação tem que ser resolvida o quanto antes, a população está sendo prejudicada e os taxistas devem ter um pouco mais de bom senso.
Projeto pertinente e importante a ser discutido
Proibir o uber é um crime a população.