O Estado – O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), reclamou nesta semana da decisão do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Cleones Cunha, de determinar o sequestro de R$ 96 milhões das contas do Estado para pagamento deprecatórios.
A decisão foi dada ainda no mês de junho, no bojo de um processo administrativo de sequestro que tramita na Corte desde março de 2017. Mas o governo, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), já pediu reconsideração.
Ao discursar a uma plateia de prefeitos, na terça-feira, 4, em evento da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Dino disse que o dinheiro, se efetivamente sequestrado, fará falta ao orçamento do Executivo.
“Vai prejudicar, não há dúvida. Trabalhamos com um orçamento apertado. R$ 96 milhões fazem muita falta. Estamos tentando reverter essa decisão”, afirmou.
Já no terceiro ano de mandato, o comunista voltou a usar o discurso de que recebeu débitos da gestão anterior.
“Recebemos uma dívida de R$ 1 bilhão que não foi paga pelo governo anterior. Estamos honrando o pagamento parcelado do débito, assim como também já estamos trabalhando para que o Tribunal de Justiça reveja essa decisão”, comentou.
Indaimplência – A medida adotada pelo presidente do TJ visa a corrigir uma inadimplência da gestão comunista com o Judiciário desde o início do ano.
O Estado foi enquadrado no Regime Especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 94/2016, e deveria depositar, mensalmente, desde o mês janeiro, aproximadamente R$ 28 milhões para quitação dos precatórios em que figura como devedor.
Os pagamentos, no entanto, são irregulares. No mês de maio, ante o acúmulo de parcelas vencidas, o governo, também por meio da PGE, chegou a apresentar um novo plano de pagamento – com parcelas menores. O pedido foi indeferido, também pelo desembargador Cleones Cunha.
“Mantenho o valor do aporte mensal a ser repassado por esse ente ao Tribunal de Justiça, durante o exercício de 2017, para pagamento dos precatórios em que figura como devedor, no montante de R$ 28.007.942,19 (vinte e oito milhões, sete mil, novecentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos), conforme escorreita apuração pelo Setor de Cálculos da Coordenadoria de Precatórios”, decidiu o desembargador, no dia 8 de junho.
Duas semanas depois, o novo despacho – determinando o sequestro de todo o valor já acumulado –, que, agora, o governo tenta derrubar.
OAB diz que TJ não pode retroceder
O presidente da Seccional Maranhense da Ordem do Advogados do Brasil (OAB-MA), Thiago Diaz, reagiu ao pedido de reconsideração protocolado pelo governo Flávio Dino (PCdoB).
Em entrevista a O Estado, ele disse que a Ordem tem acompanhado o caso e que a decisão do presidente do TJ só ocorreu após vários requerimentos da entidade.
“Essa determinação do presidente do TJMA só ocorreu após diversos requerimentos da OAB. Estamos acompanhando de perto”, destacou.
Diaz acrescenta que a OAB rejeita a possibilidade de reconsideração da decisão, porque o Judiciário, nesse caso, apenas cumpriu com uma obrigação.
“Não pode haver retrocesso, pois esse sequestro é obrigação do TJ quando o ente público não cumpre o pagamento dos precatórios, exatamente como vinha ocorrendo no caso do Estado e de diversos municípios”, completou.