O Estado – O deputado estadual Eduardo Braide (PMN) protocolou ontem na Mesa Diretora requerimento pedindo que a Assembleia Legislativa solicite do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) e do Ministério da Fazenda pareceres sobre a legalidade, ou não, do remanejamento de R$ 29 milhões do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa) para a Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra).
O redirecionamento dos recursos foi revelado no início da semana e, segundo Braide, vai de encontro ao que determina o Ministério da Previdência Social, órgão responsável por regulamentar os regimes próprios de previdência social, a exemplo do Maranhão.
“Tenho em minhas mãos as regras de contabilidade dos regimes próprios da Previdência Social, da Secretaria da Previdência do Governo Federal dizendo que isso não era possível e tenho outros entendimentos no mesmo sentido, ou seja, afirmando a ilegalidade do Decreto 33.192 que retirou R$ 29 milhões do FEPA”, disse.
Segundo ele, o pedido de manifestações do TCE-MA e do Ministério da Fazenda tem como objetivo dirimir todas as dúvidas que ainda pairam sobre o tema.
“Para não pairar dúvidas, nós devemos buscar os órgãos de controle, por isso apresentei um requerimento querendo uma consulta junto ao Tribunal de Contas do Estado e a Subsecretaria de Regimes Próprios de Previdência do Ministério da Fazenda, pois é assim que nós vamos saber sobre a regularidade do ato”, defendeu.
Wellington do Curso também exige transparência no caso, e já cobrou do Ministério Público uma apuração. Para Wellington, é ‘absurdo se tirar dinheiro do aposentado maranhense'”.
Ao protocolar o requerimento que trata da matéria, Eduardo Braide disse esperar pelo apoio da base governista para aprovar o pedido de informações. O líder do governo na Casa, deputado Rogério Cafeteira (PSB), já se manifestou sobre o assunto, destacando que posição oficial do Executivo é pela regularidade da operação orçamentária.
“Espero contar com o apoio da base do governo para aprovar esse requerimento, uma vez que o governo entende que o ato é extremamente legal e que foi um factoide criado, não tem motivos para votar contra, afinal quem não deve, não teme”, pontuou o deputado.
Informações – Em aparte a recente discurso de Braide sobre o caso, o deputado Adriano Sarney (PV) comentou a denúncia de possível irregularidade no remanejamento e disse apoiar a busca dos parlamentares de oposição por mais informações.
Segundo ele, os servidores – a quem efetivamente pertencem os recursos do Fepa – são os maiores interessados em preservar o patrimônio do Fundo.
“Nós não podemos deixar que essas leis, esses projetos de lei do Executivo passem despercebidos para a sociedade e principalmente para aqueles que serão beneficiados no futuro, que são os funcionários do Estado do Maranhão. É importante, é fundamental que todos os servidores do Estado do Maranhão tenham ciência desse debate”.
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O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Rogério Cafeteira (PSB), defende que a autorização, por decreto, do remanejamento de R$ 29 milhões do Fepa para a Sinfra é legal. Segundo ele, “o Governo do Estado não está mexendo no dinheiro do servidor”. “O Fepa possui seis fontes de recursos e três delas são de recursos próprios, que são: as fontes das receitas de contribuição do servidor; do aporte patronal, que o Estado faz; e, também, existem as receitas de rendimentos de aplicação e alugueis. Essas são fontes que o Tesouro estadual não pode mexer e não está mexendo. As outras três fontes que são alocadas dentro do orçamento do Fepa são recursos do Tesouro. O Tesouro aporta recursos, coloca no orçamento aquela previsão e caso o FEPA não precise daquele valor orçamentário, o Tesouro pode remanejar para outro órgão ou despesa”, destacou.