Defender a fiscalização, combater a corrupção e buscar a melhor aplicação do dinheiro público. Foram esses os motivos que levaram o deputado estadual progressista Wellington do Curso a votar contra a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 02/2018, que cria limites para a atuação do Tribunal de Contas do Estado no caso da edição de normas que tenham força de lei. Entre os 42 deputados estaduais da Assembleia Legislativa, Wellington afirmou que foi o único a votar contra a matéria.
Ao ser perguntando pelos motivos que o fizeram votar contra a Emenda, Wellington deixou claro que não poderia votar a favor de uma matéria que limita a própria fiscalização. “A Constituição conferiu ao Tribunal de Contas o poder de elaborar seu regimento interno e dispor sobre sua competência e funcionamento. Qualquer afronta a esse regime é flagrantemente inconstitucional, conforme firme jurisprudência do STF. O Tribunal de Contas tem autonomia. Além dessa PEC ser inconstitucional, ela também é uma tentativa de limitar a fiscalização. Com isso, eu não posso concordar ”, afirmou Wellington do Curso.
Ainda ao se pronunciar, Wellington alertou para a possibilidade de o TCE buscar, por meio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, o reparo por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
“Essa PEC é inconstitucional. Sofre de inconstitucionalidade por vício de iniciativa. Certamente, o Tribunal buscará a declaração de inconstitucionalidade no STF. Como o precedente é positivo, facilmente a matéria será vencida”, alertou o professor e deputado Wellington.
Ascom