O desembargador José de Ribamar Castro, do Tribunal de Justiça, concedeu liminar à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e suspendeu o efeito de decisões judiciais que garantiam o reajuste de 21,7% nos salários dos servidores públicos do Maranhão.
A decisão foi tomada pelo magistrado no bojo de uma ação rescisória protocolada pelo governo Flávio Dino (PCdoB) no dia 23 de outubro, duas semanas após ele ter sido reeleito para o comando do Executivo.
No seu despacho, o desembargador concordou com o argumento da PGE, segundo o qual o reajuste de 21,7% viola a Constituição ao tratar “a Lei Estadual n.º 8.369/2006 como lei de revisão geral anual, quando trata-se de norma que concedeu reajustes setorizados a diversas frações do serviço público do Estado do Maranhão”.
“Assim, em sede de cognição sumária, penso que o Acórdão rescindendo, a princípio, aparenta não ter recebido adequada prestação jurisdicional, em especial no que diz respeito a violação literal do art. 37, X, da Constituição Federal e pela possibilidade de perigo do dano com o comprometimento ao equilíbrio financeiro e orçamentário das contas públicas do Estado do Maranhão”, destaca trecho da decisão do magistrado.
O desembargador José de Ribamar Castro acatou o argumento do Governo de possível dano irreparável caso houvesse a continuidade do pagamento do benefício aos servidores até o julgamento do mérito e concedeu a liminar.
“Nesse contexto, uma vez existente a verossimilhança do alegado, a indicar em juízo provisório que o entendimento fustigado estaria passível de rescisão, assim como evidenciada a demonstração de possibilidade de dano irreparável, entendo que a matéria debatida na Ação Rescisória apresentar os requisitos necessários à concessão da medida pretendida. Logo, amparado nas circunstâncias dos autos, defiro a liminar buscada para sustar a execução do Acórdão no 106.663/2011, complementado pelo Acórdão no 109.623/2011, até julgamento de mérito da presente Rescisória”, decidiu.