Medida Provisória baixada pelo governador Carlos Brandão (PSB) e publicada na edição do dia 30 de novembro do Diário Oficial do Estado autoriza a venda de naming rights no Maranhão.
O ato é inédito na administração publica estadual e tem por objetivo atrair investidores, a exemplo do que já ocorre em São Paulo.
Na MP há autorização para a celebração de contratos com a iniciativa privada para cessão onerosa – venda -, de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos estaduais.
Medida Provisória autoriza a venda de naming rigths
Atividades
O texto determina que as atividades que podem ser envolvidas englobam os setores da saúde, cultura, esportes, educação, assistência social, lazer e recreação, meio ambiente e mobilidade urbana.
“O contrato de cessão onerosa de direito à nomeação será precedido de procedimento licitatório para seleção dos interessados, mediante critérios previamente estabelecidos pelo órgão cedente, observadas as normativas que versem sobre contratações públicas”, destaca trecho da medida provisória.
Obrigatoriamente os naming rights terão prazo determinado de duração, a ser definido em edital.
“O contrato deverá prever o pagamento de contrapartida pela associação de nome ou marca, anual ou mensal, em pecúnia, junto ao órgão cedente, realizado através de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE”, completa o texto.
“Parágrafo único. Os valores recolhidos previstos no caput deste artigo serão revertidos ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza – FUMACOP, instituído pela Lei nº 8.205 de 22 de dezembro de 2004, observada a programação financeira e orçamentária do Poder Executivo Estadual”.
Com a medida, o governo do Maranhão poderá promover a cessão de nome de importantes equipamentos, a exemplo de estádios de futebol, e de eventos culturais tradicionais, como por exemplo, o São João.
A expectativa é de que propostas comecem a surgir e negociações sejam feitas em 2024.
Saiba Mais
A medida provisória editada pelo Palácio dos Leões é semelhante a um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa pelo deputado estadual Fernando Braide e aprovado em dois turnos na Casa. O parlamentar defende, desde o início da atual legislatura, a criação de uma política de venda de naming rights na administração pública.