O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, pediu que seja incluída na pauta de julgamentos, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo partido Solidariedade e que questiona as regras para a escolha de conselheiro de contas do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) na Assembleia Legislativa.
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O pedido ocorre três dias depois de Dino ter acolhido parcialmente pedido de liminar do Solidariedade e determinado a suspensão do processo de escolha de novo membro para o TCE/MA no Legislativo Estadual. Há uma vaga aberta na Corte de Contas com a aposentadoria antecipada do conselheiro Washington Oliveira.
O julgamento do mérito da Adin deve ocorrer no plenário virtual do STF entre sexta-feira (8) o dia 15 de abril, segundo consta no sistema eletrônico do Supremo.
Além da Adin, o ministro também deu prosseguimento único a uma outra ação, protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).