A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um dos principais instrumentos de planejamento financeiro do Município. O projeto para 2025 já está em tramitação na Câmara Municipal e será tema de uma audiência pública nesta sexta-feira (18). Mas o que é, de fato, a LDO e por que ela é tão importante para o desenvolvimento da cidade?
A LDO tem a função de estabelecer as metas e prioridades da administração municipal para o próximo ano. A lei também orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), documento que define em detalhes como o dinheiro público será arrecadado e gasto. Mais do que isso, a LDO estabelece limites de despesa, define os investimentos prioritários e determina as bases para a aplicação de emendas parlamentares impositivas, valores destinados pelos vereadores para obras e projetos específicos.
Previsão de receita
Um dos principais pontos no projeto da LDO é a previsão da Receita Corrente Líquida (RCL), que está estimada em R$ 4.805.125,39 para 2025. Esse valor é fundamental para o cálculo de uma série de despesas municipais. A partir da RCL, por exemplo, é estabelecido o limite para gastos com pessoal, que não pode exceder 60% dessa receita, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Este controle é essencial para manter a saúde financeira do município e garantir que os recursos sejam usados de forma eficiente.
De acordo com o projeto, o cenário para 2025 é de crescimento moderado, com inflação controlada e taxa de juros em patamar ainda elevado.
Emendas parlamentares impositivas: garantia de investimento em saúde
Outro ponto central da LDO é a regulamentação das emendas parlamentares impositivas, previstas no parágrafo 9º do artigo 118 da Lei Orgânica do Município. Essas emendas garantem que 1,2% da receita corrente líquida seja obrigatoriamente destinada a projetos indicados pelos vereadores. Essa medida é importante para assegurar que diferentes regiões e necessidades da cidade sejam atendidas, de acordo com as demandas que chegam aos parlamentares.
A lei também determina que 20% desse montante seja direcionado para ações e serviços públicos de saúde, garantindo que uma parte significativa das emendas vá diretamente para melhorias nessa área.
Planejamento responsável
O equilíbrio fiscal é um dos pilares da LDO. O projeto define metas para o resultado primário, que é a diferença entre receitas e despesas, excluindo as despesas financeiras (como juros da dívida pública). Para 2025, o resultado primário previsto é de R$ 455,4 milhões. Além disso, o projeto apresenta estimativas de endividamento e renúncia de receita, oferecendo uma visão clara dos compromissos financeiros da cidade.
O relator da LDO 2025 na Câmara, vereador Thyago Freitas (PRD), destacou a importância da peça orçamentária para o bom funcionamento da cidade. “A LDO é o principal documento que garante que a gestão financeira do município seja transparente e eficiente. Nosso papel, enquanto vereadores, é garantir que as metas fiscais sejam realistas e que a aplicação dos recursos públicos atenda às principais demandas da população”, afirmou.
Thyago Freitas, que também foi relator da LDO 2024, reforçou a importância da participação popular no processo de construção do orçamento. “A audiência pública de amanhã é uma oportunidade para que a sociedade possa contribuir e participar ativamente da definição das prioridades do município para o próximo ano”, completou.
Como acompanhar o projeto
A LDO é um documento extenso e detalhado que pode ser acessado na íntegra pelo site da Prefeitura de São Luís, onde estão disponíveis todos os anexos e dados sobre as metas fiscais, os riscos orçamentários e as prioridades do município para 2025. Cidadãos interessados podem acessar aqui o texto completo do projeto e acompanhar de perto a tramitação