O pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão concluiu ontem por unanimidade após análise de consulta, que há irregularidade na composição da Comissão Central de Licitação (CCL) do Governo do Estado, alvo de denúncias da oposição.
O caso ganhou repercussão no mês de março, após a bancada de oposição na Assembleia Legislativa, apontar flagrante irregularidade na composição e consequentemente em todos os atos até então efetivados pela CCL do Executivo.
Na ocasião, os deputados Adriano Sarney (PV) – que foi quem abriu as discussões sobre o caso -, Edilázio Júnior (PV), Andrea Murad (PMDB) e Sousa Neto (PTN), protocolaram representação na Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do Maranhão, pedindo que o Ministério Público ingressasse com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o governo Flávio Dino (PCdoB), por descumprimento da Lei Federal de Licitações do Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão.
Uma das irregularidades apontadas era a existência de apenas um servidor efetivo do Estado [professor da Universidade Estadual do Maranhão] no colegiado, quando a legislação exige o mínimo de dois membros efetivos da Administração Direta ou Indireta do Executivo.
Outra irregularidade apontada dizia respeito ao fato de o servidor do Ministério Público do Trabalho (MPT), Luís Carlos Oliveira Silva, apesar de sequer ter sido cedido pelo órgão de origem, ter participado de licitações na administração comunista.
Parecer – No entendimento da corte do TCE, que seguiu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), a composição do colegiado feria o que determina a legislação vigente. O relator da matéria foi o conselheiro substituto Melquizedeque Nava Neto. “[…] em cumprimento à norma que deflui da segunda parte do caput do art. 51 da Lei 8.666/1993, o servidor público cedido por órgão ou entidade pertencente a outro ente da Federação ou por outro órgão ou entidade pertencente a outro poder do mesmo ente da Federação não pode ser admitido a compor o quorum de dois terços dos membros da comissão de licitação reservado aos servidores dos quadros permanentes dos órgãos e entidades da administração à qual pertença”, destaca trecho do relatório.
Adriano Sarney, afirmou que a decisão do TCE representa uma vitória da oposição em prol da sociedade. “Com a decisão, o governador Flávio Dino teve de admitir e corrigir o erro”, disse.
Edilázio Júnior afirmou que colocará o seu gabinete à disposição, para que qualquer que as empresas que se sentiram prejudicadas em processos de licitação. “Flávio Dino, como um ex-juiz federal e conhecedor da lei, poderia já ter dado o braço a torcer e corrigido o erro, ao invés de ter apenas ter tentado protelar o caso, com a consulta ao TCE. Era evidente a ilegalidade na composição da CCL”, completou.
Na próxima semana o tema deve ser alvo de novo embate entre oposição e base governista na Assembleia Legislativa.