O presidente da Comissão de Orçamento e Planejamento da Câmara Municipal de São Luís, vereador Raimundo Penha (PDT), afirmou em entrevista exclusiva concedida ao programa Panorama, da rádio Mirante AM, que a falta de diálogo do prefeito Eduardo Braide (PSD) com a Casa e ações na Justiça, travam a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2024.
A peça, conforme a Mensagem nº 10/2023 anexada ao projeto em tramitação estima um orçamento de R$ 4,7 bilhões para a execução de políticas públicas do próximo ano. Deste montante, R$ 3,3 bilhões são transferências correntes; R$ 1,2 bilhões são receitas de impostos e taxas e R$ 53,8 milhões são operações de créditos.
Ocorre, segundo Penha, que parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada em outubro pela Casa, com emendas modificativas, foi suspensa liminarmente pela Justiça, depois de o prefeito ter ingressado com ação.
Suspensão
Raimundo Penha afirmou que esse é o primeiro impasse. Uma vez que, se a LOA for aprovada com base na LDO – que está parcialmente suspensa -, não há certeza quanto a sua efetivação integral para o exercício financeiro.
“Trata-se de uma situação inédita. Parte da LDO foi suspensa na Justiça. O prefeito ingressou na Justiça contra algumas emendas modificativas dos parlamentares, inclusive tem emendas de minha autoria. Por exemplo, eu fui autor da emenda que obriga o município a constar no orçamento, recursos para efetivar a Lei de Incentivo ao Esporte. É uma lei que foi feita pelo ex-vereador Sergio Frota, depois foi revogada, apresentei no novo mandato, mas nunca foi efetivada”, disse.
E completou: “apresentei também uma emenda a lei de diretrizes orçamentárias para também garantir recursos para o funcionamento da central dos interpretes de libras; ela funciona na Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência. São intérpretes de libras colocados à disposição da população surda. Então, ocasionalmente uma pessoa surda que sofre um acidente e vai parar no Socorrão, se não tiver ninguém que entenda da língua brasileira de sinais, o hospital fazia contato com essa central e ela designava um intérprete para lá. Ou até mesmo um surdo que está numa atividade particular; um recadastramento num banco; recadastramento no INSS, enfim, essas pessoas agendavam na central e era designado um intérprete. Esse serviço foi paralisado por falta de recursos e eu fiz uma emenda para que tenha recursos o suficiente. O prefeito ingressou na Justiça e conseguiu uma liminar”.
Penha disse que há hoje no processo, uma insegurança jurídica quanto à efetivação do orçamento, uma vez que a liminar pode cair depois de aprovada a proposta alterada na Câmara. Os parlamentares não sabem qual poderia ser o desfecho e o impacto da intervenção do Judiciário no tópico discutido e elaborado pela Casa.
“Nós sabemos que o efeito das liminares é temporário, ou seja, o próprio relator no tribunal pode voltar atrás. Ou seja, nós temos hoje uma insegurança jurídica, temos hoje dispositivos que foram aprovados e estão suspensos temporariamente. E nós sabemos que a votação do orçamento é com base na LDO. E hoje se nós votarmos esse orçamento, com alguma parte da lei suspensa, e amanhã essa liminar cair, a gente fica em dúvida se deveríamos repetir essa votação. Esse é um ponto que a nossa Procuradoria está acompanhando e nos orientando. Por isso também que há demora, por que nós temos que compatibilizar a votação do orçamento com a LDO, que está com uma parte suspensa”, explicou.
Falta de diálogo
Raimundo Penha explicou que outro fator que trava a tramitação da peça, é a falta de diálogo do Executivo com a Casa. No ano passado o pedetista atuou como líder do Governo, e conseguiu articular o acordo de Braide junto aos vereadores para a aprovação da peça integral da Prefeitura. Desta vez, segundo o parlamentar, não há um membro ligado à gestão municipal para discutir pontos do orçamento.
“Foram apresentadas 72 propostas emendas modificativas do orçamento, é um número muito grande. No ano passado eram 81, eu era o líder do governo na Câmara e com muito diálogo conseguimos retirar todas e aprovar do jeito que o prefeito mandou. Mas, essa falta de diálogo hoje do Executivo acaba que está ficando a meu cargo, como presidente da comissão e do vereador Marquinhos, que é o relator da comissão, fazer o trabalho do governo. É o governo quem negocia a retirada de emendas: ‘olha, não corta orçamento dessa área porque para mim é importante; pode cortar daqui; ou então tu não corta daqui e vamos ajustar’”.
“Vou te dar um exemplo, eu sou autor de uma emenda: o Fundo Municipal da Pessoa Idosa tinha um orçamento de R$ 3 milhões e o prefeito mandou uma proposta de apenas R$ 230 mil. Para uma cidade que tem mais de 10% de sua população idosa, que ações que dariam para fazer com nossos idosos, com R$ 230 mil? Não dá para fazer nada. Então eu fiz uma emenda retirando uma parte da comunicação; retirando uma parte do Impur, que é um instituto; porque eu entendo que cuidar da pessoa idosa é muito importante. Mas aí é o governo quem deveria dizer: ‘olha então não corta daqui, corta desse outro lado’. Esse diálogo hoje, não existe com a Casa”, pontou.
Penha disse que independentemente da falta de diálogo do Executivo, negocia com vereadores a retirada de algumas emendas, para que seja acelerado o processo de votação da peça, que já deveria ter sido aprovada pela Casa.
Regularmente, o Poder Legislativo somente entra em período de recesso, depois de aprova a LOA. Na Câmara, contudo, a Mesa Diretora decidiu aderir ao recesso, com a possibilidade de sessão extraordinária para a votação da matéria. O objetivo é fazer com que a LOA seja votada ainda este ano na Casa.
Ipolítica / Ronaldo Rocha