O desembargador Marcelo Carvalho, do Tribunal de Justiça do Maranhão, suspendeu a sessão extraordinária que havia sido marcada pela Câmara Municipal de São Luís para a apreciação do Orçamento 2024 do Poder Executivo.
A sessão seria realizada na manhã desta terça-feira (16).
Marcelo Carvalho acatou pedido formulado pela Prefeitura e determinou que o orçamento da capital somente seja votado depois de solucionado impasse em relação à LDO – alvo de disputa judicial entre o Executivo e o Legislativo Municipal desde o ano passado.
A disputa judicial diz respeito à derrubada de vetos do prefeito Eduardo Braide (PSD) à LDO.
Para o desembargador, “uma Lei pronta e acabada” não pode “ser revogada por um Decreto Legislativo”.